Escândalo descoberto pela procuradoria do Município de Aracati referente a ex-gestão

Escândalo descoberto pela procuradoria do Município de Aracati referente a  ex-gestão

24/05/2017

 

A Empresa Tourinho CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ajuizou uma  ação de cobrança contra a Prefeitura do Aracati, na gestão do ex-prefeito Ivan Silvério, solicitando o pagamento de supostos atrasos em parcelas do contrato de terceirização de mão de obra que tinha com o município. O valor cobrado inicialmente era de R$ 4.273.864,10 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos). 

ex-gestão sequer se defendeu da acusação, não solicitou a perícia contábil nas alegações da empresa e, na presença de um conciliador assumiu inteiramente a dívida. Importante lembrar que essa conciliação ocorreu em 26 de setembro de 2016, três semanas após as eleições. 

Numa segunda audiência de conciliação, a prefeitura estranhamente aceitou um novo valor de sua dívida, agora na casa de R$ 7.934.311,00 (sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil trezentos e onze reais), além de honorários advocatícios de 10% sobre este valor. Ficou acertado ainda na conciliação, que deste  total devido, R$ 2.630.249,84 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) + 10% de honorários sucumbenciais seriam pagos utilizando o crédito precatório que estava (e ainda está bloqueado judicialmente – conhecidos como precatórios dos professores). 

E numa terceira audiência de conciliação, em 1/12/2016, a prefeitura aceitou em acordo que TODO O VALOR devido, valor que nunca foi questionado pela procuradoria do município (R$ 7.934.311,00 - sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil trezentos e onze reais) + 10% de honorários advocatícios seria pago integralmente quando ocorresse o crédito dos precatórios. E mais, aceitou que, caso este crédito de precatórios não acontecesse em seis meses, a prefeitura seria obrigada a pagar toda a dívida à vista, em parcela única. 

O mais grave disso tudo é que em nenhum momento a prefeitura se defendeu das acusações da empresa, não pediu perícia nas contas apresentadas pela empresa e sequer se manifestou nos autos, já que o processo ficou exclusivamente na esfera das audiências de conciliação, sem ser submetido à câmara de vereadores, sem ficar registrado no portal da transparência e, consequentemente, sem considerar as ilegalidades do processo, como por exemplo fazer despesas sem provisionamento, ordenar despesas sem o conhecimento da câmara e fazer uma promessa de pagamento de uma ação civil entre a prefeitura e uma empresa com recursos de outra destinação, no caso, com os recursos a serem advindos dos tais precatórios. 

Além disso, mantendo a disputa na esfera da conciliação (sem a presença de um juiz), ficou claro o objetivo de acelerar o pagamento por parte da prefeitura com a empresa em questão. 

Cronologia 

29/06/2016 – A empresa Tourinho ajuizou ação de cobrança de R$ 4.273.864,10 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos); 

17/10/2016 – 10:20 da manhã: Audiência de conciliação – não ocorreu porque a empresa não estava presente; 

17/10/2016 – 11:20 da manhã: Nova audiência, agora com a presença do sócio da empresa Tourinho. A prefeitura assume a dívida, que passa a ser de R$ 7.934.311,00 - sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil trezentos e onze reais) + 10% de honorários advocatícios. Além disso, ela se compromete a pagar R$ 2.630.249,84 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) + 10% de honorários com dinheiro dos precatórios. Uma nova audiência de conciliação é marcada; 

27/10/2016: Terceira audiência, onde é pedido mais tempo para o cálculo da dívida. Uma outra audiência é marcada para 18/11/2016, que nunca ocorreu. 

29/11/2016: A quarta audiência de conciliação não acontece porque a empresa Tourinho não compareceu. 

01/12/2016: Última audiência conciliatória, quando a prefeitura reitera seu compromisso de pagar a dívida pleiteada pela empresa, acrescida de 10% de honorários com seu valor total oriundo dos precatórios a serem creditados. E além do mais, aceita a cláusula de pagar em até 6 meses, à vista, com outros recursos, caso não sejam creditados os tais precatórios. 

  

Resumo 

Fica caracterizado a montagem de um esquema, já que não é crível que a prefeitura não questione nos autos a validade dos valores, não solicite perícia contábil nem leve a juízo a decisão sobre o tema, fazendo com que a conciliador, instrumento criado pelo novo código civil, seja utilizado como juiz, embora mantenha o caso longe da publicidade e do conhecimento público. 

Agora, a prefeitura irá questionar a legitimidade, pedindo que todos os detalhes da cobrança sejam comprovados pela empresa, irá cancelar o acordo que fere a legalidade e o interesse público e irá lutar até as últimas  instâncias para garantir que o dinheiro da população de Aracati não seja tratado de forma irresponsável e leviana.